Conteúdos Programáticos

Introdução - Noções Iniciais

1. O papel dos tributos na sociedade
2. Conceito de imposto
3. A distinção entre imposto e taxa
4. Direito tributário, direito fiscal e fiscalidade
5. Interpretação, integração e eficácia temporal das normas jurídico-fiscais

CAPÍTULO I – Teoria Geral do Imposto

1. O imposto:
1.1. Os momentos da vida do imposto
1.2. Principais classificações de impostos
2. Princípios fundamentais orientadores
3. A relação jurídico-fiscal
3.1. A obrigação fiscal
3.2. Os sujeitos da obrigação fiscal (activo e passivo)
3.3. A substituição tributária
3.4. A responsabilidade tributária
3.5. A extinção da obrigação fiscal

CAPÍTULO II – A Actividade Administrativa Fiscal

1. O procedimento tributário
1.1. O procedimento de liquidação
1.2. A cobrança do imposto
1.3. A execução fiscal
1.4. Alguns procedimentos especiais
1.4.1. O procedimento de informação vinculativa
1.4.2. O procedimento de inspecção tributária
1.4.2.1. O Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPITA)
1.4.3. O procedimento de derrogação do dever de sigilo bancário


CAPÍTULO III – Garantias dos Contribuintes

1. Os meios impugnatórios administrativos
2. Os meios impugnatórios judiciais
3. Outros meios jurisdicionais de garantia dos contribuintes
3.1. A acção de intimação para um comportamento
3.2. A acção de autorização da derrogação do dever de sigilo bancário
4. A arbitragem tributaria

CAPÍTULO IV – Direito Penal Fiscal

1. Noção e características
2. Infracções tributarias
2.1. Contra-ordenações tributárias
2.2. Crimes tributários


CAPÍTULO V – Fiscalidade Internacional

1. Harmonização fiscal comunitária
2. Dupla tributação internacional