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Regimes Especiais

(Decreto-Lei nº393-A/99, de 2 de outubro)

Quem se pode candidatar

O regime especial abrange os estudantes que:
  • Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;
  • Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;
  • Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas portuguesas, no âmbito da satisfação de necessidades específicas de formação das Forças Armadas;
  • Estudantes Estudantes bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português;
  • Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade;
  • Atletas praticantes com estatuto de alta competição ou integrados no percurso de alta competição;
  • Naturais e filhos de naturais do território de Timor-Leste.

Prazos de Candidatura

    Fase única: a entrega de candidatura é efectuada, exclusivamente, junto dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior ou, por via diplomática, de acordo com o regime especial a que o aluno se candidata.

Informação útil