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Estudante Internacional

(Decreto-Lei nº36/2014, de 10 de Março)

Quem é o estudante internacional?

É o estudante que não tem nacionalidade portuguesa, excluindo:
  • Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  • Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de Agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  • Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro.
  • Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar o Instituto Superior de Paços de Brandão (ISPAB), no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem o ISPAB tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objectivo.

Prazos de Candidatura

  • Apresentação da candidatura: até 8 de Setembro de 2017
  • Seleção e Seriação: 11 de Setembro de 2017
  • Afixação dos resultados: 11 de Setembro de 2017
  • Matrícula e Inscrição: 11 a 15 de Setembro de 2017
  • Reclamações: 11 a 13 de Setembro de 2017
  • Decisão sobre reclamações: 15 de Setembro de 2017
  • Matrícula e inscrição dos candidatos cuja reclamação foi atendida: 18 a 22 de Setembro de 2017

Que diplomas deve ter?

  • Diploma do ensino secundário português;
  • Diploma de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário português;
  • Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior.

Quais são as condições de ingresso?

  • Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país. A validação da titularidade deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida e, quando necessário, traduzida para português ou inglês.
  • Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
  • Conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado;

Quais as provas de acesso?

  • Qualificação académica específica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam;
  • Nível de conhecimentos da língua portuguesa ou outra língua em que o ensino venha a ser ministrado;
  • Satisfaçam os pré-requisitos fixados para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Qual o nível de conhecimentos da língua portuguesa que o estudante internacional deve ter?

A verificação do conhecimento da língua portuguesa e ou inglesa é feita através de prova documental ou de exame escrito e ou oral que comprove um seu domínio independente (nível B2, de acordo com o QECRL — Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas).

Quem fica dispensado de realizar prova de língua portuguesa?

  • Os titulares de curso obtido em países de língua oficial portuguesa, que sejam candidatos a cursos leccionados em português;
  • Sejam nacionais de país em que o português seja língua oficial;
  • Nos dois últimos anos tenham residido, de forma ininterrupta, num país de língua oficial portuguesa.

Quais os documentos a apresentar na candidatura?

  • Formulário de candidatura, devidamente preenchido, disponível nos Serviços Académicos do ISPAB;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa;
  • Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português (Ficha ENES) ou de habilitação legalmente equivalente, bem como das respectivas classificações obtidas; ou
  • Documento comprovativo da titularidade de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhe confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, bem como da respectiva classificação, fazendo prova da sua validação pela entidade competente desse país;
  • Documento comprovativo da realização de provas julgadas de nível e conteúdo equivalente às prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso, bem como da respectiva classificação nelas obtidas;
  • Documento que ateste o nível de conhecimento da língua portuguesa ou inglesa, consoante a língua de ensino do curso a que se candidata;
  • Fotocópia do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente;
  • Uma fotografia tipo passe;
  • Procuração, quando for caso disso.
Os documentos devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

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